Versão: 4.0
e-SIC PREFEITURA MUN. DE SANTA LUZIA D’OESTE
e-SIC PREFEITURA MUN. DE SANTA LUZIA D’OESTE
Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. SIC Presencial.
Obs.: Não sendo obrigatório levar o formulário preenchido. A PREFEITURA MUN. DE SANTA LUZIA D’OESTE disponibiliza os formulários no momento da solicitação.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
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• Pedido de acesso à informação - Pessoa Física |
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| • Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica | |
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| • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Física | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
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| • Reclamação - Pessoa Física | DOC | ODT |
| • Reclamação - Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
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| • Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Física | DOC | ODT |
| • Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Física | DOC | ODT |
| • Recurso
referente a pedido de desclassificação - Pessoa Física (Forças Armadas) |
DOC | ODT |
| • Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica | DOC | ODT |
| • Recurso
referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas) |
DOC | ODT |
| Pedido de Desclassificação ou
Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação. |