NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Santa Luzia D’Oeste, bem como institui regras específicas complementares às normas

gerais estabelecidas pela Lei de Acesso à informação pública 12.527/2011 e pela lei municipal 812/2016 e pelos decretos 27/2016 e 28/2016, e dá outras providências.

A leis municipais e os decretos se encontra disponível no modulo de legislação do portal transparência ou pelos links:

LEI 812/2016: https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/media/arquivos/attachments/LEI_812_ACESSO_INFORMACAO_PROMUG._CAMARA.pdf

DECRETO 27/2016: https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/media/arquivos/attachments/Decreto_27_PORTAL_DA_TRANSPARENCIA.pdf

DECRETO 28/2016: https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/media/arquivos/attachments/Decreto_28_Portal_Transparencia_e-SIC.pdf

Publicado em: 05/12/2017 s 16:38:16, por: ESDRAS CAMILO FIRMINO LISBOA MATRICULA - M1028