NORMA MUNICIPAL (15.1 - TCE/RO)

 
 

Regulamenta a poltica de acesso s informaes pblicas no mbito do Municpio de Santa Luzia DOeste, bem como institui regras especficas complementares s normas

gerais estabelecidas pela Lei de Acesso informao pblica12.527/2011 e pela lei municipal 812/2016 e pelos decretos 27/2016 e 28/2016, e d outras providncias.

A leis municipais e os decretos se encontra disponvel no modulo de legislao do portal transparncia ou pelos links:

LEI 812/2016: https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/media/arquivos/attachments/LEI_812_ACESSO_INFORMACAO_PROMUG._CAMARA.pdf

DECRETO 27/2016: https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/media/arquivos/attachments/Decreto_27_PORTAL_DA_TRANSPARENCIA.pdf

DECRETO28/2016: https://transparencia.santaluzia.ro.gov.br/media/arquivos/attachments/Decreto_28_Portal_Transparencia_e-SIC.pdf

Publicado em: 05/12/2017 s 16:38:16, por: ESDRAS CAMILO FIRMINO LISBOA MATRICULA - M1028